Petição: Pelo fim da Vivissecção do testes em animais


Legislação: De acordo com a Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998, as experimentações em animais SÃO ILEGAIS quando existirem RECURSOS ALTERNATIVOS.

Capítulo V – Dos Crimes Contra o Meio Ambiente

Seção I – Dos Crimes contra a Fauna Art. 32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa.

§1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§2º A pena é aumentada.

Assine a petição

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